No dia 02 de Agosto de 2011, O vereador Daniel colocou em votação um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas medicas e odontológicas, digitadas em computador.
A presente propositura objetiva evitar erros decorrentes de uma receita medica e/ou odontológica ilegível, um remédio administrado erroneamente pode resultar em danos irreversível e até mesmo levar o paciente a morte.
Uma receita perfeitamente legível evita enganos e equívocos, a receita medica deve ser legível para o paciente e para quem vai avaliá-la, caso ao contrario, poderá induzir a erros, o paciente pode inclusive recusar a receita que não consegue ler, a lei nº 5.991/73 no seu artigo 35, estabelece a exigência que a receita medica seja escrita de forma legível também o código de ética medica no seu artigo 39, dispõe que as receitas e os atestados não podem ser fornecidos de forma ilegível.
É necessário conscientizar os nossos médicos quanto à necessidade de escrever receitas legíveis e de fácil compreensão.
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